Condições gerais

Termos e condições gerais de uso e compra

 
PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre Associação Regional de Educação Artística, com sede na Travessa do Nogueira nº 11, 9050-451 Funchal, doravante designada por "AREArtística" e as pessoas que desejem efetuar compras através do Website da Internet areaVIRTUAL - www.areavirtual.pt doravante designadas por "Utilizador".

2.º Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

3.º As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.

 

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da Área Virtual www.areavirtual.pt.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea a) do nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de abril.

 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar”:

a) a partir do catálogo on-line apresentado no site areaVIRTUAL;

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador poderá:

a) Registar-se no Website areaVIRTUAL, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas.

b) Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação básica solicitada necessária à entrega da encomenda, sem necessidade de registo no website.

3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A AREArtística honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a Associação Regional de Educação Artística compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

 

ARTIGO 3 – ENTREGA

1. A entrega das encomendas poderá ser feita, através de diversas modalidades conforme quadro publicado na Ajuda do website.

A entrega ao domicílio não pode ser feita em Apartados.

A AREArtística compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Os prazos de disponibilidade constantes nas fichas dos produtos devem ser considerados como meramente indicativos. As disponibilidades apresentadas nas fichas de produto são baseadas no histórico de fornecimentos passados para esses produtos. Tais estimativas não garantem fornecimentos futuros. A AREArtística esforçar-se-á sempre por cumprir esses prazos. A AREArtística, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá contactar a AREArtística, enviando uma mensagem eletrónica.

Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta a seguinte equação (a data a considerar para início da contagem é sempre a data de receção do pagamento da mesma):

Tempo Total para Entrega = Preparação da encomenda (1 a 2 dias) + Envio

 

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

1. A AREArtística propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) Transferência Bancária;
b) Paypal.

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como o pagamento e o envio.

3. A AREArtística empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

4. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no nº 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.

 

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

 

ARTIGO 6 – DESCONTOS

1. No website areaVIRTUALexistem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, bastando para isso clicar sobre o próprio desconto.

a) Descontos Instantâneos
Descontos Instantâneos são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto e efetuado o “checkout” com a promoção visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco a AREArtística garante o desconto se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”.

b) Descontos de Campanha
Descontos de Campanha são descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.

Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto e que o “checkout” seja finalizado com a promoção visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco a AREArtística garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”.

2. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

 

ARTIGO 7 – GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website AREAvirtual pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6º Decreto-Lei n.º143/2001 de 26 de abril e republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua receção, contactando a AREArtística.

2. O processo de devolução é simples, variando conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a AREArtística.

3. A AREArtística não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. As edições têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade.

5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.

6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site areaVIRTUAL); ou

b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.

7. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

 

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à AREArtística sita à Travessa do Nogueira nº 11, no Funchal ou através do e-mail geral@areavirtual.pt.  

 

ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE

A AREArtística não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Utilizador autoriza a AREArtística a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.

Conheça aqui a nossa Política de Privacidade.

 

ARTIGO 11 – NEWSLETTER AREAvirtual

1. É dada a designação de Newsletter areaVIRTUAL aos mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à AREArtística aquando do registo/encomenda do Utilizador.

2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda on-line.

3. Para modificar os seus dados pessoais, deverá dirigir-se ao seu registo e proceder à alteração desejada.

4. Para suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao website www.areavirtual.pt e desativar essa opção.

 

ARTIGO 12 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da AREArtística em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

ARTIGO 13 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

ARTIGO 14 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da areaVIRTUALda AREArtística é a lei portuguesa.

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da comarca do Funchal com expressa renúncia de qualquer outro.

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